Câmara Municipal de Sete Lagoas

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Transparência da Casa Legislativa

Acompanhe a aplicação dos recursos públicos da Câmara

A Câmara Municipal de Sete lagoas apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O que é

É um espaço no qual são divulgados dados e informações da Câmara Municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.

Como Funciona

O Portal da Transparência funciona como um banco de dados, no qual são divulgadas todas as aplicações do dinheiro público, bem como licitações e outras informações.

Legislação

Encontre a Lei, Decreto ou Regimento de seu interesse pelo número, assunto relacionado, ou data de sanção. Depois clique no botão BUSCAR e aguarde o resultado.

Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.